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Daniela Dellapina
Taquaritinga (SP)
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-83.2009.404.7100 RS XXXXX-83.2009.404.7100
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração acolhidos, para fins de prequestionamento....
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 13 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg na PET no REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-9
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO INICIAL DACONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PUBLICAÇÃO DA ATADE JULGAMENTO. MODIFICAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL.INOCOR...
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Academia Brasileira de Direito
Notícia ·
há 17 anos
Contagem do prazo recursal não exige publicação do inteiro teor do julgado
A publicação da súmula (resumo) do acórdão (julgamento) na Imprensa Oficial é o termo de início para a contagem do prazo das partes para recurso. Não é obrigatória a publicação do inteiro teor do...
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